O STF (Superior Tribunal Federal) retoma nesta quinta-feira (13) o julgamento acerca das atribuições das guardas municipais no país. A decisão pode trazer consequências para as 17 cidades de Santa Catarina que contam com as guarnições.
Entendimento do STF pode impor um limite à atuação das guardas municipais de todo o Brasil – Foto: GMF/ND
Os ministros debatem se o policiamento preventivo e ostensivo em vias públicas pode ser efetuado pelas guardas municipais, ou se a responsabilidade é exclusiva das polícias militares.
O TJSP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) julgou inconstitucional o trecho da Lei Municipal 13.866/2004 que determina que o policiamento preventivo e comunitário é competência da guarda da capital paulista.
O Artigo 144 da Constituição Federal permite que os municípios constituam guardas municipais para proteger seus bens, serviços e instalações. Já o patrulhamento preventivo caberia à Polícia Militar.
O relator do caso, ministro Luiz Fux, votou a favor do policiamento ostensivo pelos guardas – Foto: Carlos Moura/ STF/ Reprodução/ ND
A Câmara Municipal de São Paulo entrou com recurso no STF para derrubar a decisão do TJSP. A depender do resultado, o entendimento da corte pode influir nos órgãos de segurança de todo o Brasil.
Até 12 de dezembro de 2024, data em que o julgamento foi suspenso no STF, o placar estava em quatro votos favoráveis ao policiamento e apenas um voto contrário. Seis dos onze ministros ainda não se manifestaram.
O relator do caso, ministro Luiz Fux, considerou que o policiamento está dentro das atribuições legais do órgão. Para ele, a possibilidade “de atribuição de policiamento preventivo comunitário às guardas municipais deve ser vista como um importante instrumento federativo à disposição dos municípios no combate à insegurança”.
O TJSP considerou que o patrulhamento dos guardas é inconstitucional – Foto: Marcelo Pereira/Prefeitura de São Paulo/ND
Já o ministro Cristiano Zanin divergiu, sendo o único a votar contra o entendimento do relator até agora. Ele considerou que cabe às guardas a atuação ostensiva na proteção de bens, não no combate à criminalidade no geral.
“Não podemos eximir a PM, que tem o papel do policiamento ostensivo, de fazer essa diligência. Se há um problema de falta de efetivo, temos de resolver dentro do que a Constituição prevê, e não dando aos guardas uma atribuição que a Constituição não dá”, argumentou Zanin.
Como o julgamento do STF pode afetar as guardas municipais de SC?
A GMF (Guarda Municipal de Florianópolis) conta com um efetivo de 180 agentes – Foto: GMF/ Divulgação/ ND
Santa Catarina tem atualmente 1.258 guardas municipais distribuídos em 17 cidades. O maior efetivo se encontra na capital Florianópolis, que dispõe de 180 agentes.
O presidente do AGMF (Associação dos Guardas Municipais de Florianópolis) afirmou ao ND Mais que espera do STF um resultado favorável ao policiamento preventivo.
“Se for favorável, nosso trabalho ganha uma maior segurança jurídica e continuamos a fazer o patrulhamento preventivo e comunitário, podendo ser regulamentado por leis municipais. Ou seja, na prática nada muda. A Guarda Municipal continua fazendo seu patrulhamento para trazer mais segurança para nossa população”, explica.
Decisão contrária ao patrulhamento teria “prejuízo será enorme para a segurança pública”, antecipa presidente da AGMF – Foto: Divulgação/GMF
Caso os ministros decidam pela inconstitucionalidade da prática, a atuação das guardas ficaria restrita à proteção patrimonial dos municípios.
“Se formos proibidos pelo STF, tudo dependerá de como estará descrito na sentença, que terá repercussão geral para todas as guardas municipais do Brasil. O prejuízo para a segurança pública no país será enorme, pois são mais de 100 mil guardas municipais no país”, aponta o presidente da AGMF.
Confira o ranking de cidades catarinenses com as maiores guardas
Balneário Camboriú tem o segundo maior efetivo do estado – Foto: Guarda Municipal de Balneário Camboriú/Divulgação
- Florianópolis – 180 agentes
- Balneário Camboriú – 160 agentes
- Blumenau – 126 agentes
- Joinville – 120 agentes
- São José – 110 agentes
- Chapecó – 94 agentes
- Itapema – 88 agentes
- Biguaçu – 82 agentes
- Itajaí – 81 agentes
- Criciúma – 52 agentes
- Caçador – 37 agentes
- Rio do Sul – 35 agentes
- Tubarão – 32 agentes
- Palhoça – 31 agentes
- Porto Belo – 14 agentes
- Capivari de Baixo – 8 agentes
- Laguna – 8 agentes
