Antes das votações da quebra de sigilo bancário e fiscal de quase todas as empresas de apostas virtuais autorizadas pelo governo federal, o colegiado da CPI das Bets no Senado recebeu hoje (11), o secretário Especial da Receita Federal (RF), Robinson Sakiyama Barreirinhas. O convite teve como objetivo responder dúvidas de como a Receita agirá em relação à tributação das empresas.
O secretário disse que aquelas empresas que formalizaram suas operações no Brasil e demonstraram interesse em atuar legalmente terão um voto de confiança do governo. “Aqueles que se apresentaram, que deram a cara aqui e abriram uma empresa no Brasil, nós vamos considerar esse gesto”, declarou aos senadores.
No entanto, ele ressaltou que isso não significa que as atividades passadas dessas empresas não serão fiscalizadas. “Se no passado essas empresas tiveram receita no Brasil, faturamento no Brasil e, de fato, operavam aqui, elas têm obrigações tributárias a cumprir”, explicou.
O secretário também destacou que algumas empresas alegavam estar sediadas no exterior, mas, na prática, possuíam operações dentro do Brasil. “Havia companhias que, formalmente, estavam fora do país, mas materialmente tinham representantes atuando aqui. Essas pessoas, mesmo que de maneira informal, devem responder ao Fisco brasileiro”, afirmou.
Por fim, Barreirinhas alertou que aqueles que insistirem na ilegalidade serão tratados com rigor. “Quem estava fora da legalidade e continua fora da legalidade será tratado com o Código Tributário em uma mão e o Código Penal na outra, em parceria com o Ministério Público”, concluiu.
