O foco da discórdia com relação às chamadas emendas impositivas, como já vimos, está nas emendas Pix, aquelas que são de iniciativa individual do parlamentar, sem sua identificação ou indicação de destinação específica.
O STF entrou no circuito, suspendeu a execução de tais emendas, depois liberou-as parcialmente e agora o próximo movimento parece estar vindo do Congresso que, recentemente, aprovou o Projeto de Resolução 1/25, que modifica regras de funcionamento da Comissão Mista de Orçamento para adequar o texto ao plano de trabalho acertado entre os Poderes para a apresentação e execução das emendas parlamentares ao Orçamento.
No caso das emendas de comissões, após a publicação da Lei Orçamentária (LOA), os líderes de partidos vão indicar a destinação de recursos após ouvir suas bancadas. O problema é que essa nova disposição abre caminho para a apresentação de emendas partidárias, algo não previsto na Constituição Federal, em que se encontram tratadas as emendas individuais, de comissão e de bancadas estaduais.
Mais ainda: se não existe a modalidade de bancada partidária, se poderia dela exigir a transparência e publicidade das demais modalidades ou seria ela somente uma forma ou um instrumento para se burlar estes princípios constitucionais?
A pergunta faz sentido, eis que, nos termos do texto do novo regramento proposto, não há a exigência de discriminação do autor final das emendas de comissões, pois os líderes de partidos é que farão as indicações, algo a manter ou reafirmar a falta de transparência do processo como um todo.
Surge ainda uma outra dúvida: esse novo regramento vai acabar chegando ao STF para nova análise, julgamento e, talvez, nuca recusa do Corte maior do nosso país em relação aos procedimentos adotados pelo nosso Parlamento nacional?
Chama a atenção, por óbvio, a resistência dos parlamentares em fazer o que a lei, no caso a Constituição Federal, manda. É promovida uma verdadeira “farra” com recursos públicos cuja destinação e aplicação acaba ficando sob o manto do desconhecimento e isso, surpreendentemente, é tratado de modo regular, normal e aceitável pelos mesmos parlamentares.
“Ó tempora! Ó mores!” – ó tempos! ó costumes! – é uma máxima cunhada pelo pensador romano Cícero para criticar os costumes dissolutos e a perversidade do seu tempo. Pois é. O tempo passou mas os costumes, em alguns sentidos, parecem não ter mudado tanto assim.
** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do Portal iG
