Supremo analisou decisão do ministro Edson Fachin que aplicava restrições rigorosas para operações em comunidades. Agora, o STF está criando regras para que as operações ocorram de forma segura. STF desmonta voto de Fachin ao fixar critérios para operações policiais em favelas no RJ
O Supremo Tribunal Federal (STF) desmontou o voto do ministro Edson Fachin ao aprovar nesta quarta-feira (3) uma série de medidas estruturais voltadas ao combate à letalidade policial e ao crime organizado no Rio de Janeiro. As determinações fazem parte do julgamento da chamada ADPF das Favelas, ação que discute a atuação das forças de segurança pública em comunidades do estado.
Guedinho explica: o que o STF mudou no voto de Fachin?
Fachin, inicialmente, determinava que a polícia só podia entrar nas favelas em casos excepcionais. Mas o que é um caso excepcional? Uma barricada em favela não é um caso excepcional. O Comando Vermelho adotou a tática de barreiras em todos os territórios que comanda. Nas áreas nobres, sim, barricadas são excepcionais. A dúvida: então a polícia só deveria agir em bairros não dominados pelo tráfico, deixando os mais pobres sob o jugo das quadrilhas? A subjetividade inibia o trabalho da polícia. Mas não a impedia de agir. O STF sepultou a condição de excepcionalidade. Agora, é a própria polícia que vai avaliar a necessidade ou não de fazer uma operação.O STF está criando regras que aumentam as possibilidades de operações e, ao mesmo tempo, que ocorram de forma segura. Essas determinações foram acordadas de forma consensual entre os ministros.
Outro ponto que causava muita polêmica e foi derrubado era a comunicação prévia. Era preciso avisar à Secretaria de Saúde, à Secretaria de Educação e ao Ministério Público. E isso, além de aumentar o risco de vazamento de informação das operações, podia facilitar a fuga de bandidos. Além de colocar em risco a vida de pessoas que recebiam a comunicação prévia, porque poderiam ser pressionadas por traficantes e milicianos a avisá-las.Agora, o Supremo Tribunal Federal determinou que as forças de segurança do Rio de Janeiro não são obrigadas a comunicar previamente a realização de operações policiais. No entanto, as ações deverão seguir uma série de diretrizes para garantir legalidade, proporcionalidade e proteção aos direitos humanos.
O uso de helicópteros também foi liberado. Se os bandidos têm drone, por que que a polícia não pode usar helicóptero? O que não pode é usá-lo indiscriminadamente como plataforma de tiro.Segundo o STF, o uso das aeronaves segue autorizado, desde que usado de forma proporcional e que sejam respeitadas as demais diretrizes determinadas pela Corte, como o uso proporcional da força, o planejamento das ações e a preservação de vidas.
O STF definiu também a flexibilização das regras para realização de operações perto de escolas e hospitais. As forças de segurança devem observar a proporcionalidade do uso da força, especialmente nos momentos de entrada e saída de estudantes ou pacientes.Deve-se reconhecer que o ministro Fachin botou o dedo na ferida e acabou com a cegueira deliberada sobre o estado de inconstitucionalidade da segurança pública no Rio de Janeiro. Com isso deixou clara a inoperância do Ministério Público do Rio e até mesmo do Tribunal de Justiça. Precisou o STF vir em socorro.
O erro de Fachin foi avançar o sinal amarelo e entrar nos detalhes de como dever ser uma operação, como se fosse o governador ou chefe de polícia.
Ação no STF
Algumas das decisões iniciais de Fachin já tinham sido suspensas ao longo do processo. Houve ainda outros pontos importantes para recolocar a segurança do Rio dentro do espectro constitucional, como uso de câmeras e o acompanhamento da ADPF pelo Supremo, o que o Ministério Público era contra.
Para o autor da ação, o advogado Dainel Sarmento, do PSB, mesmo com a flexibilização das regras impostas inicialmente por Fachin houve conquistas:
“Entendo que as principais balizas da ação foram mantidas: as câmeras nas fardas, dever de fiscalização do trabalho da polícia, conseguimos manter o monitoramento da ADPF pelo Supremo, já que houve movimentações do Ministério Público para encerrá-las. Então acho que foi uma vitória. Alguns aspectos, eu realmente não concordo, como não haver nenhuma restrição ao uso de helicóptero como plataforma de tiro. Também não concordo que a situação do Rio não configure mais estado de coisas inconstitucionais. A situação ainda é grave”, disse.
O desmonte do voto do Fachin tira do governador Cláudio Castro a desculpa de que ele não pode fazer nada por causa da ADPF. Ele, que foi eleito como vice de um candidato (Wilson Witzel) que prometia dar tiro na “cabecinha” de bandidos, chegou a dizer que não podia fazer nada em termos de segurança pública por causa da decisão de Fachin. Agora terá que mostrar serviço.
Julgamento sobre ações da polícia em favelas do Rio
Antonio Augusto/STF
