A Justiça determinou que o município de Bombinhas, Litoral Norte de Santa Catarina, promova a regularização ambiental do cemitério municipal, localizado no bairro Morrinhos, após o pedido do Ministério Público do estado (MPSC).
Após o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Porto Belo acatar o pedido do MPSC, em caráter de emergência, a Administração Municipal de Bombinhas tem o prazo máximo de 30 dias para comprovar que requereu o licenciamento do cemitério junto ao órgão ambiental competente, sob pena de multa fixada em R$ 2 mil reais por dia de descumprimento.
Justiça obriga regularização ambiental de cemitério municipal em Bombinhas – Foto: Google Maps/ Reprodução
Cemitério em Bombinhas teria sido ampliado sem licenciamento ambiental
De acordo com o MPSC, a informação de que o cemitério teria sido objeto de ampliação sem o devido licenciamento ambiental chegou ao conhecimento do órgão por meio de denúncia formalizada junto à 1ª Promotoria de Justiça de Porto Belo.
Conforme a Promotora de Justiça Lenice Born da Silva, o relato foi que o município estaria construindo um muro que abrange quase a totalidade da frente de uma propriedade que fica na rua Hibisco, no bairro Morrinhos.
Com isso, foi aberta uma notícia de fato oficiada a municipalidade para prestar informações acerca da possível descaracterização do acesso desta rua. Em seguida, foi confirmado que havia um muro transversal a via.
Ampliação foi feita durante a pandemia de Covid-19
O Ministério Público relata que foi constatado junto à Secretaria de Obras de Bombinhas que, na época dos fatos, a intervenção se deu em razão do “súbito aumento da demanda proporcionada pela Covid-19 e a extrema necessidade de novas covas no local”.
Conforme a pasta municipal da cidade, teria sido solicitado ao chefe do executivo para que entrasse com a desapropriação da área questionada, mas, a execução do muro acabou sendo antecipada devido à falta de vagas no cemitério.
O MPSC ainda explica que a Fundação de Amparo ao Meio Ambiente de Bombinhas (Famab), embora devidamente oficiada, teria deixado de transcorrer o prazo sem resposta. Por conta disso, foi instaurado inquérito civil que deu continuidade às investigações.
MPSC informa que o município tem 30 dias para solicitar licenciamento ambiental do cemitério – Foto: Arquivo/ND
Por isso, o Município e a Famap foram oficiados para prestarem informações sobre o processo de desapropriação da área e o cumprimento das diretrizes estabelecidas pela Resolução CONSEMA n. 119/2017, respectivamente.
Ainda conforme o órgão, mesmo após Bombinhas informar que a desapropriação mencionada foi efetivada por meio da Ação de Desapropriação, a Famab teria confirmado que as obras de ampliação do local já haviam sido realizadas sem o licenciamento da atividade.
A Promotora de Justiça Lenice Born da Silva propôs ao Município a formalização de um termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público, estipulando um prazo de 10 dias para o aceite.
Ação civil pública foi proposta após falta de retorno do Município
O Ministério Público relatou que, como não houve retorno no prazo, a titular da 1ª PJ de Porto Belo esgotou a possibilidade de êxito pela via extrajudicial, permanecendo a necessidade de licenciamento da atividade sob risco de danos ambientais. Por isso, foi proposta a ação civil púbica.
O Portal ND Mais procurou a Prefeitura Municipal de Bombinhas que alegou que a ampliação do cemitério foi necessária durante a pandemia da Covid-19.
“No entanto, o município já está tomando as providências necessárias para regularizar a situação e garantir que toda a documentação exigida seja apresentada conforme os prazos e normativas legais”, diz a nota.
