Opinião: Quando uma portaria vale mais do que uma decisão do STF
*Por Luciana Lóssio Luciana Lóssio é ex-ministra do TSENelson Jr./ASICS/TSE Em uma reviravolta que desafia a lógica jurídica e a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), publicou a Portaria n.º 531/2023… Continue lendo