CCJ da Câmara aprova PEC que permite ao Congresso derrubar decisões do STF
CCJ da Câmara aprova PEC que permite ao Congresso derrubar decisões do STFRedação GPS A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 28/2024, que autoriza o Congresso Nacional a derrubar decisões do Supremo Tribunal Federal… Continue lendo