Um pacote de mudanças na cobrança do IPVA de SC será analisado na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina). Ao todo, são três projetos que alteram os critérios de isenção do imposto e que devem ser discutidos na reunião da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) desta terça-feira (25).
Pacote de mudanças no IPVA de SC será analisado em reunião da CCJ da Alesc nesta terça-feira – Foto: Guarda Civil/Divulgação/ND
O pacote de mudanças no IPVA de SC
Isenção de veículos pode passar de 30 para 15 anos
O projeto de lei 0577/2024, de autoria do deputado estadual Fabiano da Luz (PT), propõe que veículos sejam isentos de IPVA a partir dos 15 anos de sua fabricação. A proposta visa alterar a Lei 7.543, de 1988, que isenta veículos a partir apenas dos 30 anos de fabricação.
A justificativa apresentada é de que Santa Catarina é o estado onde os proprietários de veículos pagam IPVA por maior tempo. O período de 15 anos proposto para isenção foi definido com base na média nacional de isenção, que é de 16,3 anos.
Caso aprovado pela CCJ, o projeto ainda deve passar pela apreciação de outras três comissões: Comissão de Finanças e Tributação; Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; e Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura.
Isenção do imposto para veículos de autoescola
O projeto de lei 0002/2025, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), também quer alterar um trecho da Lei 7.543 de 1988. A proposta dispõe sobre a isenção do IPVA para veículos utilizados exclusivamente por autoescolas para instrução e treinamento de condutores.
A justificativa é de que a alteração atenderia as “dificuldades financeiras enfrentadas por essas entidades no cumprimento de sua função social, que é preparar condutores com segurança e qualidade”.
Projeto de lei propõe isenção do IPVA de SC para veículos de autoescolas – Foto: Reprodução/NDT
O impacto fiscal da isenção, segundo o texto do projeto, pode ser mitigado pelo controle na concessão do benefício, que seria condicionado à comprovação anual de que os veículos são utilizados exclusivamente para instrução.
Após a apreciação da CCJ, a proposta ainda vai passar pela análise da Comissão de Finanças e Tributação.
Isenção para responsáveis por pessoas com autismo
O projeto de lei 0509/2024, de autoria do deputado Sérgio Guimarães (União Brasil), isenta de IPVA os responsáveis por pacientes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista.
Projeto de lei visa isentar responsáveis por pessoas com autismo da cobrança do IPVA – Foto: Freepik/Divulgação/ND
Segundo a justificativa da proposta, o objetivo é “oferecer apoio econômico às famílias e responsáveis por pacientes autistas, uma vez que estes geralmente arcam com despesas adicionais, como tratamentos especializados, terapias e outras necessidades”.
Além da análise da Comissão de Constituição e Justiça, o projeto ainda passará pela Comissão de Finanças e Tributação; Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; e Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
