Casos que ganharam grande repercussão nacional serviram como base para a elaboração e criação de legislações. Montagem com Larissa Manoela, Carolina Dieckmann, Maria da Penha e Mariana Ferrer
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Um projeto de lei inspirado na história da atriz Larissa Manoela com os pais foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (25) e segue agora para avaliação do Senado Federal.
O texto da “Lei Larissa Manoela” descreve quais são as condutas abusivas dos pais na administração do dinheiro e outros bens dos filhos menores de idade e, principalmente, permite que a Justiça limite o uso desses recursos pelos responsáveis, a fim de preservar o melhor interesse das crianças e adolescentes. Entenda mais aqui.
Esta não é a primeira vez que uma mulher é homenageada com nomes de leis na Constituição do Brasil. Mulheres como Carolina Dieckmann, Maria da Penha e Mariana Ferrer ganharam notoriedade ao denunciarem violência e injustiça. Leia, abaixo, o que diz cada lei e relembre os casos.
Lei Carolina Dieckmann
Lei Carolina Dieckmann entra em vigor
Sancionada em 30 de novembro de 2012, a Lei Carolina Dieckmann tem como objetivo tipificar e penalizar crimes cibernéticos, como a invasão de dispositivos informáticos sem autorização e a divulgação de imagens íntimas sem consentimento. A lei protege a privacidade e a segurança de dados pessoais digitais.
Ela é considerada um marco na legislação brasileira porque reconhece a importância da segurança no ambiente virtual. Ela serviu como influência para a elaboração e criação de outras legislações, como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados.
Relembre o caso
Em 2011, a atriz Carolina Dieckmann teve seu computador pessoal invadido por hackers, que acessaram e divulgaram 36 fotos íntimas sem autorização.
Antes da divulgação, os hackers tentaram extorquir Carolina, exigindo R$ 10 mil para evitar a exposição das imagens. O caso gerou grande repercussão no Brasil e evidenciou a necessidade de legislações específicas para crimes cibernéticos.
Lei Maria da Penha
Sancionada em 22 de setembro de 2006, a Lei Maria da Penha tem como principal objetivo punir, coibir e criar mecanismos para prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Ela é considerada um marco na defesa dos direitos das mulheres, sendo reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das três legislações mais avançadas do mundo no combate à violência doméstica.
A lei é um instrumento importante porque estabelece medidas para proteger as vítimas, como a criação de juizados especiais de violência doméstica, a concessão de medidas protetivas de urgência e a garantia de assistência.
Quem é Maria da Penha?
Maria da Penha
Divulgação
Maria da Penha Maia Fernandes é uma farmacêutica e ativista do direito das mulheres. A cearense se tornou uma vítima emblemática da violência depois de lutar por mais de 19 anos em busca de justiça.
Ela e suas filhas sofreram por anos um ciclo de violência por parte do ex-marido e pai das crianças, Marco Antonio Heredia Viveros. Até que, em 1983, Maria da Penha foi vítima de dupla tentativa de feminicídio. Como resultado dessa agressão, ela ficou paraplégica.
Graças ao apoio de familiares e amigos, Maria da Penha conseguiu sair de casa e correr atrás de apoio jurídico. Somente em 1991, oito anos após o crime, ele foi sentenciado a 15 anos de prisão — mas conseguiu recursos e saiu do fórum em liberdade.
Maria da Penha não desistiu, e o caso ganhou repercussão internacional em 1998. Em 2002, foi criado um consórcio de organizações não-governamentais para a elaboração de uma lei com medidas efetivas no acesso à justiça, proteção e garantia de direitos humanos de vítimas como ela.
Atualmente, aos 80 anos, a ativista lidera o Instituto Maria da Penha e é autora do livro “Sobrevivi… posso contar”. Ela ainda fala sobre a sua experiência, dá palestras e luta contra a violência que afeta mulheres, adolescentes e meninas em todo o mundo.
Lei Mariana Ferrer
Caso Mariana Ferrer: ataques durante julgamento sobre estupro provocam indignação
Sancionada em 22 de novembro de 2021, a Lei Mariana Ferrer busca proteger a dignidade de vítimas e testemunhas em processos judiciais, especialmente em casos de crimes contra a dignidade sexual.
A legislação foi criada após Mariana Ferrer sofrer humilhações em uma audiência judicial em 2018, enquanto buscava justiça por um crime de estupro. Na ocasião, o advogado de defesa, Cláudio Gastão da Rosa Filho, exibiu fotos de Mariana Ferrer dizendo que eram imagens “ginecológicas” e afirmou que “jamais teria uma filha” do “nível” dela.
A gravação foi publicada pelo site The Intercept Brasil e ganhou repercussão nacional. A expressão “estupro culposo” foi associada ao caso, gerando indignação nas redes sociais e protestos de ativistas e juristas. Assista no vídeo acima.
Serviço:
Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180
Polícia Militar para emergências e a viatura vai até o local – Ligue 190
Polícia Civil para atendimento de violência contra a mulher – Ligue 197
