PEC apresentada pelo Ministério da Justiça ainda não foi enviada ao Congresso. Parlamentares querem dar mais poder a guardas municipais e tipificar como crime o domínio territorial das organizações criminosas. Senadores do PT apresentaram um pacote de propostas para a segurança pública nesta semana, como alternativa para endurecer a legislação penal enquanto a PEC da Segurança Pública não começa a tramitar no Congresso.
Ao todo, os senadores Fabiano Contarato (PT-ES) e Rogério Carvalho (PT-SE) apresentaram 13 projetos. Todos esperam despacho do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), para começar a tramitar.
Entre eles, estão assuntos que devem figurar a PEC da Segurança, como a autonomia das guardas municipais e maior participação da União no combate à atuação das organizações criminosas.
🔎A PEC da Segurança Pública é uma proposta do governo federal, liderada pelo Ministério da Justiça, que tem como objetivo fortalecer a participação da União no combate ao crime organizado. O texto deve ser enviado ao Congresso nas próximas semanas, segundo o governo.
SAIBA MAIS: Governo conclui texto da PEC da Segurança Pública e prevê guardas municipais no policiamento ostensivo e comunitário
Pec da Segurança será enviada ao Congresso
Proposta para polícias
A proposta do senador Contarato é transformar as guardas em um poder ostensivo, como o de outras polícias. No texto, o senador deixa claro que a guarda municipal está autorizada, sempre que houver suspeita de crime, a fazer buscas pessoais e dentro de propriedades.
“Reconhecer as guardas municipais como integrantes do sistema de segurança pública é um passo fundamental para fortalecer o trabalho que já é feito na ponta, nas ruas das cidades”, afirmou Contarato.
Outra medida foi apresentada pelo líder do PT, Rogério Carvalho, e prevê uma alteração na legislação para tipificar como crime uma das formas de pressão que as organizações criminosas exercem.
➡️De acordo com a proposta, exercer domínio territorial mediante violência ou grave ameaça, ou cobrando de forma indevida quaisquer taxas seria crime com pena de 5 a 10 anos de reclusão, podendo chegar a 25 em casos de agravantes.
“Esperamos contribuir com a criminalização direta do domínio territorial visando enquadrar tanto milícias quanto facções criminosas que sua autoridade avessa ao Estado”, afirmou Carvalho.
Nos textos, os parlamentares também propõem:
➡️Transformar corrupção e peculato (desvio de dinheiro público) em crimes hediondos, sem direito a fiança, indulto ou anistia, e consequente aumento total do tempo de pena;
➡️Acabar com acordos para escapar da condenação em crimes como corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro;
➡️Aumentar a pena para prefeitos e vereadores que desviam bens públicos, podendo chegar a 12 anos de prisão;
➡️Aumentar pena para crimes graves como: estupro de vulnerável, exploração sexual de menor, pornografia infantil e tráfico de drogas;
➡️Aumentar o tempo de internação para adolescentes em conflito com a Lei, de 3 para, no mínimo, 5 anos, podendo chegar a 10 em caso de crimes hediondos;
➡️Prever indenização às famílias de policiais mortos ou inválidos em serviço;
➡️Criar programa de apoio psicológico para policiais e seus familiares;
➡️Obrigar plataformas de comércio eletrônico a coibir a receptação de bens, produtos ou mercadorias;
➡️Exigir mais rigor no cumprimento de penas, punindo com mais severidade quem receber falta grave, diminuindo o tempo de redução por dia trabalhado e aumentando o prazo para a prescrição de crime cometido por menores de 21 anos.
Ao todo, os senadores Fabiano Contarato (PT-ES) e Rogério Carvalho (PT-SE) apresentaram 13 projetos. Todos esperam despacho do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), para começar a tramitar.
Entre eles, estão assuntos que devem figurar a PEC da Segurança, como a autonomia das guardas municipais e maior participação da União no combate à atuação das organizações criminosas.
🔎A PEC da Segurança Pública é uma proposta do governo federal, liderada pelo Ministério da Justiça, que tem como objetivo fortalecer a participação da União no combate ao crime organizado. O texto deve ser enviado ao Congresso nas próximas semanas, segundo o governo.
SAIBA MAIS: Governo conclui texto da PEC da Segurança Pública e prevê guardas municipais no policiamento ostensivo e comunitário
Pec da Segurança será enviada ao Congresso
Proposta para polícias
A proposta do senador Contarato é transformar as guardas em um poder ostensivo, como o de outras polícias. No texto, o senador deixa claro que a guarda municipal está autorizada, sempre que houver suspeita de crime, a fazer buscas pessoais e dentro de propriedades.
“Reconhecer as guardas municipais como integrantes do sistema de segurança pública é um passo fundamental para fortalecer o trabalho que já é feito na ponta, nas ruas das cidades”, afirmou Contarato.
Outra medida foi apresentada pelo líder do PT, Rogério Carvalho, e prevê uma alteração na legislação para tipificar como crime uma das formas de pressão que as organizações criminosas exercem.
➡️De acordo com a proposta, exercer domínio territorial mediante violência ou grave ameaça, ou cobrando de forma indevida quaisquer taxas seria crime com pena de 5 a 10 anos de reclusão, podendo chegar a 25 em casos de agravantes.
“Esperamos contribuir com a criminalização direta do domínio territorial visando enquadrar tanto milícias quanto facções criminosas que sua autoridade avessa ao Estado”, afirmou Carvalho.
Nos textos, os parlamentares também propõem:
➡️Transformar corrupção e peculato (desvio de dinheiro público) em crimes hediondos, sem direito a fiança, indulto ou anistia, e consequente aumento total do tempo de pena;
➡️Acabar com acordos para escapar da condenação em crimes como corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro;
➡️Aumentar a pena para prefeitos e vereadores que desviam bens públicos, podendo chegar a 12 anos de prisão;
➡️Aumentar pena para crimes graves como: estupro de vulnerável, exploração sexual de menor, pornografia infantil e tráfico de drogas;
➡️Aumentar o tempo de internação para adolescentes em conflito com a Lei, de 3 para, no mínimo, 5 anos, podendo chegar a 10 em caso de crimes hediondos;
➡️Prever indenização às famílias de policiais mortos ou inválidos em serviço;
➡️Criar programa de apoio psicológico para policiais e seus familiares;
➡️Obrigar plataformas de comércio eletrônico a coibir a receptação de bens, produtos ou mercadorias;
➡️Exigir mais rigor no cumprimento de penas, punindo com mais severidade quem receber falta grave, diminuindo o tempo de redução por dia trabalhado e aumentando o prazo para a prescrição de crime cometido por menores de 21 anos.
