Controle da Administração Pública – 1ª parte
o Poder Judiciário é o grande órgão — e poder estatal — dedicado a este controleFreePik Agora em 2024, a Suprema Corte Norte-americana julgou um caso (Loper Bright vs Raimondo) e ali fixou o entendimento de que a autonomia das agências reguladoras deve ser interpretada de modo restrito. Com isso,… Continue lendo